Termos e Condições
Parte I. Termos de Utilização do Website
Estes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização do website, páginas, formulários, conteúdos, ferramentas digitais e demais funcionalidades disponibilizadas pela Welcome Tradition Lda, independentemente do canal digital utilizado pelo utilizador.
1. Identificação da Welcome Tradition Lda
1.1. O website velantis.pt e os serviços associados são disponibilizados pela Welcome Tradition Lda, pessoa coletiva n.º 515612626, com sede em Rua João Mendonça, Nº 20 3800-200 Aveiro, registada no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo sob o n.º 10002.
1.2. A Welcome Tradition Lda pode ser contactada através do email welcome.tradition@gmail.com, telefone +351 969008687 e demais contactos indicados no website.
1.3. A Welcome Tradition Lda declara manter, quando legalmente exigível, seguro de responsabilidade civil obrigatório e subscrição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos aplicáveis às agências de viagens e turismo em Portugal.
1.4. A publicação destes Termos não dispensa a inclusão, no rodapé do website e em documentos comerciais, da denominação legal, sede, RNAVT, contactos, livro de reclamações e demais elementos legalmente exigidos.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao aceder ao website, consultar conteúdos, solicitar orçamentos, criar conta, comunicar com consultores Welcome Tradition Lda ou contratar serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais condições específicas que lhe sejam comunicadas.
2.2. Quando o utilizador atue em nome de outra pessoa, empresa, família, grupo ou organização, declara ter poderes para aceitar estes Termos e contratar os serviços pretendidos em nome dos respetivos viajantes.
2.3. A aceitação destes Termos não prejudica a aplicação de condições particulares de uma proposta, programa, voucher, bilhete, contrato de viagem organizada ou documento emitido por fornecedor terceiro, desde que essas condições sejam comunicadas de forma clara antes da contratação e não contrariem normas imperativas aplicáveis.
3. Alterações aos Termos
3.1. A Welcome Tradition Lda pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão em vigor será a publicada no website, com indicação da respetiva data.
3.2. Alterações aos Termos não afetam contratos já celebrados, salvo quando resultem de imposição legal, decisão de autoridade competente ou acordo expresso entre as partes.
3.3. Sempre que uma alteração seja material para utilizadores registados ou viajantes com reserva ativa, a Welcome Tradition Lda procurará comunicar essa alteração por meio adequado, sem prejuízo das obrigações específicas aplicáveis a contratos de viagem organizada.
4. Definições
Agência: a entidade legal que opera sob a marca Welcome Tradition Lda e presta ou intermedeia serviços de viagem.
Cliente: a pessoa singular ou coletiva que solicita orçamento, reserva ou contrata serviços junto da Welcome Tradition Lda.
Viajante: a pessoa que usufrui ou pretende usufruir dos serviços de viagem, incluindo consumidor ou profissional que não atue ao abrigo de acordo geral para organização de viagens de negócios.
Serviço de viagem: transporte de passageiros, alojamento não residencial, aluguer de veículos ou outro serviço turístico que não seja parte integrante de outro serviço de viagem.
Viagem organizada: a combinação de pelo menos dois tipos diferentes de serviços de viagem para a mesma viagem ou férias, quando estejam preenchidos os pressupostos legalmente previstos.
Serviço de viagem conexo: a combinação de serviços de viagem que, não constituindo viagem organizada, resulte de facilitação nos termos legalmente previstos.
Fornecedor: companhia aérea, hotel, operador turístico, rent-a-car, seguradora, guia, transportador, entidade local ou qualquer terceiro responsável por executar serviços incluídos ou associados à viagem.
Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita ao viajante armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo acessível para consulta futura por período adequado, incluindo email ou documento PDF.
5. Utilização do website e dos conteúdos
5.1. O website Welcome Tradition Lda tem por finalidade apresentar a agência, disponibilizar conteúdos editoriais e comerciais, permitir pedidos de orçamento, facilitar contactos, divulgar serviços de viagem e, quando aplicável, permitir processos de reserva ou pagamento.
5.2. Os conteúdos do website têm natureza informativa e promocional. As imagens, descrições de destinos, mapas, preços indicativos, experiências e sugestões não constituem proposta contratual definitiva, salvo quando expressamente indicado em proposta individual, programa de viagem, documento de reserva ou contrato.
5.3. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, diligente e compatível com estes Termos, abstendo-se de praticar atos que possam danificar, sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas da Welcome Tradition Lda.
5.4. É proibida a utilização automatizada, raspagem de dados, cópia massiva, engenharia inversa, tentativa de acesso não autorizado, introdução de código malicioso ou utilização do website para fins fraudulentos, ilícitos, ofensivos ou contrários a direitos de terceiros.
6. Contas, passwords e comunicações digitais
6.1. Caso a Welcome Tradition Lda disponibilize área de cliente, portal, aplicação ou conta digital, o utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta, salvo prova de utilização abusiva não imputável ao utilizador.
6.2. O utilizador deve comunicar de imediato qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou utilização não autorizada da sua conta.
6.3. O utilizador aceita receber comunicações relacionadas com pedidos de orçamento, reservas, documentos de viagem, alterações, pagamentos, avisos de segurança, informação pré-contratual e execução do contrato por email, telefone, SMS, WhatsApp ou outro meio indicado, quando adequado e permitido pela lei aplicável.
7. Pedidos de orçamento, disponibilidade e preços indicativos
7.1. O envio de um pedido de orçamento através do website, telefone, email, redes sociais ou consultor Welcome Tradition Lda não equivale à celebração de contrato nem garante disponibilidade, preço ou condições.
7.2. Os preços apresentados no website podem ser meramente indicativos, dinâmicos ou sujeitos a disponibilidade. Antes de qualquer reserva, a Welcome Tradition Lda comunicará, em suporte adequado, os elementos essenciais da proposta e as condições específicas aplicáveis.
7.3. Salvo indicação expressa em contrário, uma proposta é válida apenas pelo prazo nela indicado. Terminado esse prazo, ou se existir alteração de disponibilidade, tarifas, taxas, câmbio, combustível ou condições de fornecedores, a proposta pode ser revista.
7.4. Nenhuma reserva se considera confirmada até à aceitação expressa da proposta pelo cliente, verificação de disponibilidade, pagamento devido e emissão da confirmação pela Welcome Tradition Lda ou pelo fornecedor competente.
8. Propriedade intelectual
8.1. O website, marca Welcome Tradition Lda, logótipos, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, grafismos, layout, base de dados, software e demais conteúdos pertencem à Welcome Tradition Lda ou a terceiros licenciantes, salvo indicação em contrário.
8.2. O utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, publicar ou explorar comercialmente quaisquer conteúdos sem autorização prévia e escrita da Welcome Tradition Lda ou do respetivo titular.
8.3. A utilização de conteúdos Welcome Tradition Lda para fins pessoais, privados e não comerciais é permitida apenas na medida necessária à consulta do website ou à gestão de uma reserva própria.
9. Conteúdos enviados pelo utilizador
9.1. O utilizador pode enviar informação pessoal, preferências de viagem, fotografias, documentos, comentários, avaliações ou outros conteúdos necessários ao pedido ou execução dos serviços.
9.2. O utilizador garante que os conteúdos enviados são verdadeiros, atualizados, lícitos, não violam direitos de terceiros e podem ser utilizados pela Welcome Tradition Lda na medida necessária à análise, preparação, reserva e execução dos serviços solicitados.
9.3. A Welcome Tradition Lda pode recusar ou remover conteúdos ofensivos, discriminatórios, falsos, ilegais, promocionais, abusivos ou inadequados, sem prejuízo de outros direitos que lhe assistam.
10. Links, fornecedores e plataformas de terceiros
10.1. O website pode conter ligações para sites, plataformas de pagamento, sistemas de reservas, seguradoras, companhias aéreas, hotéis, operadores turísticos, rent-a-cars ou outros terceiros.
10.2. A existência de links não significa que a Welcome Tradition Lda controle, aprove ou garanta permanentemente os conteúdos, políticas, segurança, disponibilidade ou práticas de tais terceiros.
10.3. Quando o utilizador contrate diretamente com terceiro, sem que a Welcome Tradition Lda seja parte ou intermediária dessa contratação, aplicam-se os termos desse terceiro. A Welcome Tradition Lda não responde por atos, omissões ou conteúdos de terceiros fora do âmbito legalmente imputável à agência.
11. Suspensão ou limitação de acesso
11.1. A Welcome Tradition Lda pode suspender, restringir ou bloquear o acesso ao website, a uma conta ou a determinadas funcionalidades quando tal seja necessário por razões de segurança, manutenção, incumprimento dos Termos, fraude, suspeita de abuso, ordem de autoridade competente ou proteção de direitos da Welcome Tradition Lda, dos viajantes ou de terceiros.
11.2. A Welcome Tradition Lda procurará minimizar indisponibilidades, mas não garante que o website funcione sem interrupções, erros, atrasos, falhas técnicas ou incompatibilidades com todos os equipamentos e navegadores.
12. Privacidade, cookies e marketing
12.1. O tratamento de dados pessoais pela Welcome Tradition Lda rege-se por Política de Privacidade, que deve identificar finalidades, fundamentos legais, categorias de dados, destinatários, prazos de conservação, direitos dos titulares e contactos do responsável pelo tratamento.
12.2. A utilização de cookies e tecnologias similares rege-se por Política de Cookies. Cookies não essenciais devem depender de consentimento válido do utilizador quando legalmente exigido.
12.3. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento ou de outro fundamento legal aplicável, podendo o destinatário opor-se ou retirar consentimento através dos meios indicados em cada comunicação.
Parte II. Condições Gerais de Venda de Serviços de Viagem
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se à comercialização, organização, intermediação, reserva e execução de serviços de viagem pela Welcome Tradition Lda, incluindo viagens organizadas, serviços de viagem conexos, serviços isolados e serviços de consultoria ou planeamento, quando disponibilizados.
13. Âmbito das Condições Gerais de Venda
13.1. Estas Condições aplicam-se a todos os pedidos, propostas, reservas e contratos celebrados com a Welcome Tradition Lda, salvo se condições particulares, programa de viagem, documento de reserva, ficha informativa normalizada ou contrato específico dispuserem de forma diferente e válida.
13.2. Em caso de conflito entre estas Condições e normas legais imperativas de proteção do viajante, prevalecem as normas legais imperativas.
13.3. Em caso de conflito entre estas Condições e uma proposta individual aceite pela Welcome Tradition Lda e pelo cliente, prevalece a proposta individual quanto aos elementos específicos da viagem, sem prejuízo da lei aplicável.
14. Tipos de serviços comercializados
14.1. A Welcome Tradition Lda pode atuar, consoante o caso, como organizadora, retalhista, intermediária, facilitadora de serviços de viagem conexos ou prestadora de serviços de consultoria e planeamento.
14.2. Consideram-se, designadamente, serviços de viagem: transporte de passageiros, alojamento não residencial, aluguer de veículos e outros serviços turísticos, como excursões, visitas, experiências, transfers, atividades, guias ou reservas associadas à viagem.
14.3. Uma combinação de serviços pode constituir viagem organizada quando estiverem preenchidos os requisitos legais, mesmo que os serviços sejam executados por fornecedores diferentes ou contratados por processos interligados.
14.4. Serviços de viagem conexos não conferem todos os direitos aplicáveis às viagens organizadas, mas dão lugar a deveres específicos de informação e, em certos casos, proteção em caso de insolvência, conforme a lei aplicável.
14.5. Serviços isolados, como apenas voo, apenas alojamento, apenas transfer, apenas seguro ou apenas experiência, ficam sujeitos às condições do fornecedor e às regras legais aplicáveis ao serviço em causa, sem prejuízo da responsabilidade da Welcome Tradition Lda pela correta intermediação, emissão de títulos e escolha culposa de prestadores quando aplicável.
15. Informação pré-contratual
15.1. Antes de o viajante ficar vinculado por contrato de viagem organizada ou proposta correspondente, a Welcome Tradition Lda fornecerá informação clara, compreensível e bem visível sobre os elementos essenciais da viagem, incluindo, quando aplicável:
· destino ou destinos, itinerário, períodos de estadia, datas e número de noites incluídas;
· meios, características e categorias de transporte, locais, datas e horários de partida e regresso, escalas e correspondências;
· localização, principais características e categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino;
· refeições, visitas, excursões, experiências ou outros serviços incluídos no preço;
· eventual realização de serviços em grupo e tamanho aproximado do grupo, quando aplicável;
· língua em que serão prestados serviços turísticos cuja utilidade dependa de comunicação oral eficaz;
· adequação geral da viagem a pessoas com mobilidade reduzida e, mediante pedido, informação exata sobre necessidades específicas;
· preço total, impostos, taxas, encargos e custos adicionais, ou indicação dos custos que não possam ser razoavelmente calculados antes da contratação;
· modalidades de pagamento, calendário de pagamentos e eventuais condições financeiras particulares;
· número mínimo de participantes e prazo limite para eventual cancelamento por falta desse número;
· formalidades de passaporte, visto, saúde e entrada aplicáveis ao destino, quando disponíveis;
· política de cancelamento, alterações, taxas de rescisão e seguros recomendados ou obrigatórios.
15.2. A informação pré-contratual comunicada pela Welcome Tradition Lda relativamente às características principais da viagem, preço, modalidades de pagamento, número mínimo de participantes e taxas de rescisão integra o contrato e só pode ser alterada por acordo expresso ou nos casos legalmente permitidos.
15.3. Caso determinada taxa, encargo ou custo adicional não tenha sido comunicado antes da celebração do contrato quando tal comunicação fosse obrigatória, o viajante não será obrigado a suportar esse valor, salvo quando a omissão resulte de informação incorreta ou incompleta prestada pelo próprio viajante ou de circunstância legalmente admissível.
16. Ficha Informativa Normalizada
16.1. Em viagens organizadas, a Welcome Tradition Lda disponibilizará a ficha informativa normalizada aplicável antes de o viajante ficar vinculado, utilizando o modelo legalmente adequado ao canal de contratação.
16.2. Quando a utilização de hiperligações for possível, a Welcome Tradition Lda poderá disponibilizar a ficha através de link visível e acessível junto da proposta, checkout, email de confirmação ou documento de reserva.
16.3. A ficha informativa normalizada não substitui o programa, proposta ou contrato. O objetivo da ficha é informar o viajante sobre os direitos essenciais aplicáveis às viagens organizadas.
16.4. Um modelo operacional consta do Anexo I deste documento, devendo ser adaptado aos dados legais finais da Welcome Tradition Lda.
17. Programas, propostas e confirmação da reserva
17.1. A Welcome Tradition Lda pode apresentar programas de viagem, propostas personalizadas, itinerários, brochuras digitais, PDFs, páginas privadas, emails ou mensagens com a descrição dos serviços pretendidos.
17.2. A proposta deve indicar, sempre que aplicável, preço, validade, moeda, serviços incluídos, serviços excluídos, condições de pagamento, condições de cancelamento, requisitos documentais e prazo para aceitação.
17.3. O contrato considera-se celebrado quando a Welcome Tradition Lda entregar ao viajante ou cliente o documento de reserva, programa quando exista e informações normalizadas aplicáveis, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, salvo regime ou condição particular diferente e válida.
17.4. Após confirmação, a Welcome Tradition Lda fornecerá em suporte duradouro os documentos essenciais, incluindo confirmação de reserva, recibo ou comprovativo de pagamento, vouchers, bilhetes, condições específicas de fornecedores, contactos relevantes e, quando aplicável, informações de emergência.
18. Pagamentos, sinal e falta de pagamento
18.1. Os pagamentos devem ser efetuados nos prazos, montantes e métodos indicados na proposta ou documento de reserva.
18.2. A Welcome Tradition Lda pode exigir sinal, pagamento parcial ou pagamento integral antes de confirmar a reserva, especialmente quando os fornecedores assim o exijam ou quando existam tarifas não reembolsáveis, lugares limitados ou prazos de emissão.
18.3. A falta de pagamento pontual pode implicar perda de disponibilidade, revisão de preço, cancelamento da reserva, aplicação de penalizações de fornecedores ou impossibilidade de emissão de documentos de viagem.
18.4. Quando o atraso no pagamento seja imputável ao cliente e cause custos, penalizações ou perda de serviços, tais consequências poderão ser imputadas ao cliente na medida legalmente admissível e desde que previamente comunicadas ou previsíveis.
18.5. Salvo indicação em contrário, despesas bancárias, custos de câmbio, comissões de cartão, taxas de chargeback e custos de transferências internacionais suportados por facto imputável ao cliente não se consideram incluídos no preço.
19. Preços, impostos, taxas e câmbio
19.1. O preço total comunicado inclui os serviços expressamente indicados como incluídos na proposta. Serviços não mencionados como incluídos consideram-se excluídos.
19.2. Podem não estar incluídos, salvo menção expressa, vistos, passaportes, vacinas, testes médicos, taxas de resort, city tax, gorjetas, bagagem extra, lugares marcados, upgrades, refeições não previstas, despesas pessoais, seguros, transferes, atividades opcionais, chamadas, minibar, cauções, taxas locais ou outros custos pagos diretamente no destino.
19.3. Nas viagens organizadas, o preço só pode ser aumentado após a celebração do contrato nos casos legalmente permitidos, quando o contrato o preveja expressamente, e apenas por variações diretamente relacionadas com custo de transporte por combustível ou energia, impostos ou taxas de terceiros, ou taxas de câmbio aplicáveis.
19.4. Qualquer aumento de preço em viagem organizada será comunicado de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com justificação e cálculos, até 20 dias antes do início da viagem.
19.5. Se o aumento exceder 8% do preço total da viagem organizada, o viajante terá os direitos legalmente previstos, incluindo a possibilidade de aceitar a alteração, aceitar viagem alternativa quando proposta ou rescindir o contrato nos termos aplicáveis.
19.6. Quando o contrato preveja aumento de preço nas condições acima, o viajante terá igualmente direito a redução de preço se ocorrer diminuição dos custos relevantes antes do início da viagem, podendo a Welcome Tradition Lda deduzir despesas administrativas efetivas, quando legalmente admissível e justificadas a pedido do viajante.
20. Serviços sujeitos a condições de fornecedores
20.1. Muitos serviços são executados por fornecedores independentes, tais como companhias aéreas, hotéis, operadores locais, companhias marítimas, rent-a-cars, seguradoras, guias, restaurantes, espaços culturais ou organizadores de eventos.
20.2. As condições específicas desses fornecedores podem incluir regras sobre check-in, no-show, cauções, idade mínima, documentação, bagagem, alteração de nomes, cancelamento, reemissão, horários, disponibilidade, overbooking, segurança, saúde, conduta e responsabilidade.
20.3. A Welcome Tradition Lda comunicará as condições relevantes que lhe sejam disponibilizadas e que sejam necessárias para a decisão do viajante, sem prejuízo da responsabilidade legal da Welcome Tradition Lda quando atue como organizadora ou retalhista de viagem organizada.
20.4. O viajante deve cumprir instruções razoáveis de fornecedores, autoridades, tripulações, guias e representantes locais, especialmente em matéria de segurança, horários, documentação, saúde pública, conduta e proteção patrimonial.
21. Cessão da posição contratual pelo viajante
21.1. Em viagens organizadas, o viajante pode ceder a sua posição contratual a pessoa que preencha todas as condições aplicáveis à viagem, mediante comunicação à Welcome Tradition Lda em suporte duradouro, com antecedência razoável antes do início da viagem.
21.2. A cessão fica sujeita ao pagamento de taxas, encargos ou custos adicionais efetivamente ocasionados pela cessão, incluindo custos de fornecedores, reemissões, alterações nominais, vistos, seguros ou serviços que não permitam substituição gratuita.
21.3. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo em dívida e de eventuais custos adicionais resultantes da cessão, na medida legalmente admissível.
22. Alterações solicitadas pelo viajante
22.1. Pedidos de alteração de datas, nomes, destinos, alojamentos, voos, serviços, viajantes ou outros elementos da reserva dependem de disponibilidade, aceitação pela Welcome Tradition Lda e fornecedores, e pagamento de diferenças de preço, taxas e custos administrativos aplicáveis.
22.2. Alguns serviços são não reembolsáveis, não alteráveis ou sujeitos a penalização total desde o momento da reserva. Estas condições serão comunicadas sempre que sejam relevantes e conhecidas antes da contratação.
22.3. A Welcome Tradition Lda não garante a aceitação de pedidos de alteração após confirmação da reserva, sobretudo quando dependam de companhias aéreas, operadores, hotéis, seguros ou prazos externos.
23. Alterações pela Welcome Tradition Lda antes do início da viagem
23.1. A Welcome Tradition Lda está vinculada aos termos do contrato de viagem organizada e não pode alterá-los, salvo quando a alteração seja legalmente admissível, esteja prevista no contrato, seja insignificante e seja comunicada ao viajante de forma clara, compreensível e em suporte duradouro.
23.2. Caso, antes do início da viagem organizada, a Welcome Tradition Lda seja obrigada a alterar significativamente alguma característica principal da viagem, não consiga satisfazer requisitos especiais aceites, ou proponha aumento de preço superior a 8%, comunicará ao viajante:
· as alterações propostas e o seu impacto no preço;
· um prazo razoável para comunicar a decisão;
· as consequências da falta de resposta dentro desse prazo;
· quando aplicável, a viagem organizada alternativa proposta e o respetivo preço.
23.3. Nas situações referidas, o viajante poderá aceitar a alteração, aceitar viagem alternativa quando proposta ou rescindir o contrato, com os efeitos legalmente previstos.
23.4. Se a viagem alternativa ou alterada tiver qualidade ou custo inferior, o viajante terá direito à redução adequada do preço.
24. Cancelamento ou rescisão pelo viajante
24.1. Em viagens organizadas, o viajante pode rescindir o contrato a todo o tempo antes do início da viagem.
24.2. Quando o viajante rescinda sem fundamento que confira reembolso integral, pode ser exigida taxa de rescisão adequada e justificável, calculada de acordo com a antecedência da rescisão, custos não recuperáveis, economias de custos e receitas esperadas com eventual reafetação dos serviços.
24.3. A proposta ou contrato pode estabelecer tabela de taxas de rescisão. Na ausência de tabela, a taxa corresponderá ao preço da viagem deduzido das economias de custos e receitas resultantes da reafetação dos serviços, devendo a Welcome Tradition Lda justificar o montante quando solicitado pelo viajante.
24.4. O viajante pode rescindir sem pagar taxa de rescisão antes do início da viagem organizada quando se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da viagem ou o transporte para o destino.
24.5. Em caso de rescisão nas condições legalmente previstas para reembolso, a Welcome Tradition Lda procederá ao reembolso devido nos prazos legais aplicáveis, deduzindo apenas valores legalmente admissíveis.
25. Cancelamento pela Welcome Tradition Lda
25.1. A Welcome Tradition Lda pode cancelar uma viagem organizada quando o número de participantes seja inferior ao mínimo indicado no contrato, desde que comunique o cancelamento dentro do prazo contratualmente fixado e dentro dos limites legais.
25.2. Salvo regra legal ou contratual mais favorável ao viajante, a comunicação por falta de número mínimo ocorrerá, no máximo: 20 dias antes do início da viagem para viagens com duração superior a seis dias; 7 dias antes para viagens com duração entre dois e seis dias; e 48 horas antes para viagens com duração inferior a dois dias.
25.3. A Welcome Tradition Lda pode ainda cancelar quando seja impedida de executar o contrato por circunstâncias inevitáveis e excecionais, devendo notificar o viajante sem demora injustificada antes do início da viagem.
25.4. Nos casos legalmente previstos, o cancelamento pela Welcome Tradition Lda confere ao viajante direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sem prejuízo de eventual indemnização quando legalmente devida.
26. Direito de retratação em contratos fora do estabelecimento
26.1. Quando o contrato de viagem organizada seja celebrado fora do estabelecimento comercial, o viajante poderá beneficiar do direito de retratação de 14 dias, nos termos e limites legalmente aplicáveis.
26.2. Este direito não se aplica aos contratos de viagem organizada celebrados em stands de agências de viagens devidamente identificadas como tal em feiras de turismo, nem a outros casos excluídos por lei.
26.3. A Welcome Tradition Lda deve validar juridicamente, antes de publicação, a redação aplicável a vendas por telefone, email, WhatsApp, reuniões presenciais fora da agência, feiras e eventos.
27. Execução da viagem, faltas de conformidade e assistência
27.1. O viajante deve comunicar à Welcome Tradition Lda qualquer falta de conformidade verificada durante a execução da viagem organizada, por escrito ou por outro meio adequado, sem demora injustificada, para permitir a análise e eventual correção.
27.2. A Welcome Tradition Lda procurará assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja impossível ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos serviços afetados e a relevância da falta de conformidade.
27.3. Quando parte significativa dos serviços não possa ser prestada conforme acordado, a Welcome Tradition Lda proporá, quando legalmente exigível, alternativas adequadas sem custos suplementares para o viajante, procurando preservar a qualidade da viagem.
27.4. Se as alternativas forem de qualidade inferior, o viajante terá direito à redução adequada do preço. O viajante só poderá recusar alternativas quando estas não sejam comparáveis ao acordado ou quando a redução de preço proposta seja inadequada.
27.5. Quando a falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e não seja suprida dentro de prazo razoável, o viajante poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo eventual rescisão sem taxa, redução de preço e/ou indemnização.
27.6. A Welcome Tradition Lda prestará assistência adequada ao viajante em dificuldades, designadamente através da disponibilização de informação sobre serviços de saúde, autoridades locais, assistência consular, comunicações à distância e alternativas de viagem, nos termos aplicáveis.
28. Responsabilidade da Welcome Tradition Lda
28.1. Em viagens organizadas, a Welcome Tradition Lda é responsável perante os viajantes pela correta execução dos serviços de viagem incluídos no contrato, ainda que esses serviços sejam executados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso contra os responsáveis.
28.2. Quando a Welcome Tradition Lda atue apenas como intermediária em serviços avulsos, responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e transporte, pelos erros de emissão que lhe sejam imputáveis, por deficiências técnicas dos seus sistemas de reserva e pela escolha culposa de prestadores quando estes não tenham sido sugeridos pelo cliente, nos termos legais aplicáveis.
28.3. A Welcome Tradition Lda não é responsável por erros de reserva imputáveis ao viajante, designadamente erros em nomes, documentos, datas, preferências, horários, dados de contacto, requisitos especiais ou omissões de informação relevante, salvo quando a lei determine responsabilidade diferente.
28.4. A Welcome Tradition Lda também não é responsável por incumprimentos exclusivamente imputáveis ao viajante, a terceiros alheios à prestação dos serviços ou a circunstâncias inevitáveis e excecionais, sem prejuízo dos direitos imperativos do viajante e deveres de assistência aplicáveis.
28.5. A responsabilidade da Welcome Tradition Lda pode estar sujeita aos limites previstos em convenções internacionais, legislação europeia e legislação nacional aplicável a transportes, alojamento, bagagem, atrasos, acidentes, assistência e demais serviços.
29. Voos, transportes e horários
29.1. Horários de voos, comboios, ferries, cruzeiros, autocarros, transfers e outros transportes podem sofrer alterações por decisão dos transportadores, aeroportos, portos, autoridades, condições meteorológicas, operacionais, técnicas, greves, segurança ou outras circunstâncias.
29.2. O viajante deve reconfirmar horários, terminais, portas de embarque, limites de bagagem e requisitos de check-in antes da partida e durante a viagem.
29.3. Regras relativas a bagagem, lugares, refeições, documentos, assistência especial, transporte de animais, menores, grávidas, equipamentos desportivos ou mobilidade reduzida dependem do transportador e devem ser verificadas antes da emissão.
29.4. Direitos relativos a atrasos, cancelamentos, recusa de embarque, bagagem ou assistência podem ser regulados por legislação europeia, convenções internacionais e condições do transportador, sem prejuízo dos direitos aplicáveis a viagens organizadas.
30. Alojamento, categorias e taxas locais
30.1. As categorias de alojamento são atribuídas pelas autoridades ou práticas do país de destino e podem não corresponder exatamente aos padrões portugueses ou às expectativas subjetivas do viajante.
30.2. Horários de check-in e check-out, cauções, cartões de crédito obrigatórios, taxas de resort, taxas municipais, suplementos, camas extra, berços, tipologia de quartos, vista, localização dentro do empreendimento e regime de refeições dependem das condições do alojamento.
30.3. Pedidos especiais, como quartos comunicantes, cama de casal, piso alto, vista específica, early check-in, late check-out, dieta especial ou acessibilidade, só são garantidos quando confirmados expressamente pelo fornecedor e pela Welcome Tradition Lda em suporte duradouro.
31. Documentação, vistos, saúde e requisitos de entrada
31.1. O viajante é responsável por possuir documentação válida e adequada, incluindo cartão de cidadão, passaporte, vistos, autorizações eletrónicas, certificados, vacinas, seguros obrigatórios, documentos de menores e quaisquer requisitos de entrada, trânsito ou permanência.
31.2. A Welcome Tradition Lda pode prestar informação geral sobre requisitos conhecidos, mas essa informação não substitui a consulta das autoridades competentes, embaixadas, consulados, serviços de fronteira, companhias aéreas ou entidades sanitárias.
31.3. O viajante deve informar a Welcome Tradition Lda sobre nacionalidade, residência, situação migratória, restrições de saúde, gravidez, mobilidade reduzida, antecedentes que possam afetar a entrada no destino ou qualquer circunstância relevante para a correta preparação da viagem.
31.4. A recusa de embarque, entrada, trânsito ou permanência por falta de documentos, requisitos, vistos, autorizações ou vacinas imputável ao viajante não confere, por si só, direito a reembolso, sem prejuízo de regras legais ou condições de fornecedores aplicáveis.
32. Seguros de viagem
32.1. A Welcome Tradition Lda recomenda que todos os viajantes contratem seguro adequado à viagem, incluindo, conforme o caso, assistência médica, cancelamento, interrupção, bagagem, responsabilidade civil, repatriamento, atividades desportivas, cruzeiros, gravidez, doenças pré-existentes e destinos remotos.
32.2. Quando o seguro seja obrigatório para determinado destino, fornecedor, atividade ou viagem, essa obrigação será comunicada ao viajante sempre que conhecida e aplicável.
32.3. A contratação de seguro fica sujeita às condições gerais, especiais e particulares da seguradora, incluindo exclusões, limites, franquias, períodos de carência e procedimentos de participação de sinistros.
32.4. O viajante é responsável por verificar se o seguro escolhido cobre as suas necessidades específicas e as atividades previstas durante a viagem.
33. Menores, pessoas com mobilidade reduzida e necessidades especiais
33.1. O viajante deve comunicar, antes da contratação, qualquer necessidade especial, limitação de mobilidade, condição médica, alergia, requisito alimentar, gravidez, necessidade de assistência, equipamento especial ou outra circunstância suscetível de influenciar a adequação da viagem.
33.2. Viagens com menores podem exigir autorizações de saída, documentos adicionais, regras de companhia aérea, autorizações parentais, vistos próprios, quartos adequados ou acompanhamento específico.
33.3. A Welcome Tradition Lda procurará obter informação adequada e transmitir pedidos especiais aos fornecedores, mas apenas garantirá necessidades específicas quando estas tenham sido expressamente aceites e confirmadas em suporte duradouro.
34. Comportamento do viajante
34.1. O viajante deve adotar comportamento respeitador, cumprir leis locais, instruções de segurança, regras de fornecedores, horários, condições de alojamento e orientações razoáveis de representantes ou guias.
34.2. A Welcome Tradition Lda ou os fornecedores podem recusar a prestação de serviços, expulsar de atividades ou comunicar às autoridades comportamentos ilegais, perigosos, abusivos, violentos, discriminatórios, lesivos, perturbadores ou que coloquem em risco pessoas, bens, animais, património ou a execução da viagem.
34.3. Custos resultantes de comportamento imputável ao viajante, incluindo danos, multas, taxas, alojamento extra, transporte alternativo, limpeza, cauções ou indemnizações exigidas por terceiros, serão da responsabilidade do viajante na medida legalmente admissível.
35. Reembolsos
35.1. Reembolsos devidos pela Welcome Tradition Lda serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo diferente ou impossibilidade técnica justificada.
35.2. Prazos de reembolso podem depender de confirmação de fornecedores, sistemas bancários, cartões, plataformas de pagamento, câmbio e documentação necessária, sem prejuízo dos prazos legais imperativos aplicáveis a viagens organizadas.
35.3. Quando apenas parte de uma viagem ou serviço seja reembolsável, a Welcome Tradition Lda comunicará, sempre que possível, o detalhe dos valores recuperados, penalizações aplicadas, custos administrativos admissíveis e valores não recuperáveis.
35.4. Taxas de câmbio, comissões bancárias ou diferenças cambiais podem afetar o valor final recebido pelo cliente quando o pagamento ou reembolso envolva moeda diferente do euro.
36. Reclamações durante e após a viagem
36.1. Qualquer reclamação relativa à execução da viagem deve ser comunicada à Welcome Tradition Lda sem demora injustificada, preferencialmente durante a viagem, para permitir intervenção tempestiva.
36.2. Reclamações posteriores devem ser apresentadas por escrito para welcome.tradition@gmail.com, com identificação da reserva, viajantes, descrição dos factos, documentação de suporte, fotografias, recibos e qualquer comunicação trocada com fornecedores locais.
36.3. A apresentação de reclamação no destino junto de hotel, operador local, companhia aérea ou outra entidade não substitui a comunicação à Welcome Tradition Lda quando esteja em causa viagem organizada ou serviço intermediado pela Agência.
36.4. A Welcome Tradition Lda analisará as reclamações de boa-fé e responderá em prazo razoável, sem prejuízo dos prazos e procedimentos legais aplicáveis.
37. Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios
37.1. A Welcome Tradition Lda disponibiliza Livro de Reclamações físico, quando aplicável, e Livro de Reclamações Eletrónico em local visível no website, nos termos legais.
37.2. Nos termos aplicáveis às agências de viagens e turismo, determinados conflitos podem ser submetidos à Comissão Arbitral do Turismo de Portugal ou a centro de arbitragem competente, conforme a natureza do litígio, domicílio do consumidor, sede da agência e legislação em vigor.
37.3. A informação desta cláusula deve ser validada antes de publicação, uma vez que a entidade RAL competente pode depender da sede da Welcome Tradition Lda, adesões voluntárias, âmbito material e enquadramento do conflito.
38. Fundo de Garantia de Viagens e Turismo e insolvência
38.1. Quando aplicável, a Welcome Tradition Lda encontra-se abrangida pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos previstos para agências de viagens e turismo registadas em Portugal.
38.2. A proteção em caso de insolvência destina-se a reembolsar pagamentos efetuados e, quando o transporte de passageiros esteja incluído, assegurar o repatriamento nos termos legalmente previstos.
38.3. Dados a preencher após confirmação: entidade responsável pela proteção em caso de insolvência, contactos, endereço geográfico, número RNAVT e informação adicional exigida por lei.
39. Proteção de dados pessoais em reservas
39.1. Para preparar, reservar e executar serviços de viagem, a Welcome Tradition Lda pode tratar dados pessoais dos viajantes, incluindo identificação, contactos, documentos de viagem, preferências, dados de pagamento, necessidades especiais, dados de saúde estritamente necessários e informação de acompanhantes.
39.2. Tais dados podem ser transmitidos a fornecedores, operadores, companhias aéreas, hotéis, seguradoras, autoridades, representantes locais, plataformas tecnológicas e entidades competentes, na medida necessária à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.
39.3. Dados de saúde, mobilidade, alergias, religião alimentar ou outros dados sensíveis apenas devem ser tratados quando necessários para a execução do pedido, proteção de interesses vitais, cumprimento legal ou mediante consentimento explícito, conforme o caso.
39.4. A presente cláusula deve ser articulada com Política de Privacidade autónoma e completa, não devendo substituí-la.
40. Circunstâncias inevitáveis e excecionais
40.1. Consideram-se circunstâncias inevitáveis e excecionais as situações fora do controlo da parte que as invoca e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis.
40.2. Podem incluir, conforme o caso, guerra, terrorismo, instabilidade política grave, catástrofes naturais, epidemias, pandemias, encerramento de fronteiras, decisões de autoridades, greves externas, condições meteorológicas extremas, riscos graves de segurança ou outras situações equiparáveis.
40.3. A ocorrência destas circunstâncias pode afetar reservas, itinerários, horários, disponibilidade, custos, cancelamentos, reembolsos, assistência e alternativas, sem prejuízo dos direitos imperativos do viajante.
41. Lei aplicável e jurisdição
41.1. Estes Termos e os contratos celebrados com a Welcome Tradition Lda regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor ou do viajante que sejam aplicáveis por força do direito da União Europeia ou de outra legislação competente.
41.2. Para litígios emergentes destes Termos ou dos contratos celebrados com a Welcome Tradition Lda, serão competentes os tribunais portugueses nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios e de regras imperativas de competência territorial aplicáveis a consumidores.
42. Disposições finais
42.1. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de alguma cláusula não prejudica a validade das restantes, devendo a cláusula afetada ser substituída por disposição válida que, tanto quanto possível, realize a finalidade económica e jurídica pretendida.
42.2. A omissão ou atraso da Welcome Tradition Lda no exercício de qualquer direito não constitui renúncia, salvo declaração expressa em contrário.
42.3. A versão portuguesa prevalece sobre traduções, salvo indicação expressa em contrário ou exigência legal aplicável.
42.4. Estes Termos entram em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo de contratos anteriormente celebrados.
